Celebração de termo de compromisso


Celebração de termo de compromisso
Entrega em 2007-11-28T18:00:00


Trecho inicial do documento arquivado

                   JBS S.A.
          CNPJ nº 02.916.265/0001-60
             NIRE 35.300.330.587
    Companhia Aberta de Capital Autorizado

            COMUNICADO AO MERCADO

A JBS S.A. comunica aos seus acionistas e  ao
mercado  em   geral   que,   em   28/11/2007,
celebrou junto ao Conselho Administrativo  de
Defesa  Econômico  ("CADE"),  nos  autos   do
processo administrativo nº 08012.002493/2005-
16,  um  Termo  de  Compromisso  de  Cessação
cujas principais  condições  estão  descritas
abaixo, em conformidade ao disposto  no  art.
53 da Lei 8.884/94,  com  redação  dada  pela
Lei nº 11.482/07.

A celebração deste Termo de  Compromisso  não
importou em confissão  quanto  à  matéria  de
fato e nem o reconhecimento de  culpa  ou  de
qualquer    ilicitude    pela    JBS,    seus
acionistas, gestores e prepostos, de  toda  e
qualquer  conduta  investigada   no   mercado
relevante de compra de  gado  desclassificado
para abate no Brasil.

O Termo de Compromisso teve  por  objeto,  de
modo    geral,    preservar,    proteger    e
estabelecer as  condições  concorrenciais  no
mercado de  compra  de  gado  para  abate  no
Brasil,  comprometendo-se   a   JBS   a   não
estabelecer e  nem  se  utilizar  de  tabelas
padronizadas  de  descontos  para  compra  de
gado   desclassificado.   Entretanto,    para
manter, preservar e proteger a eficiência  do
mercado,  a  JBS   continuará   definindo   e
praticando descontos no  preço  de  gado  que
não  preencha  os  requisitos  de   qualidade
(peso, sexo etc.).

Em contrapartida, o  CADE  se  comprometeu  a
suspender   contra   a   JBS    o    Processo
Administrativo    nº 08012.002493/2005-16
acerca da aplicação dos artigos 20  e  21  da

Íntegra do documento em formato original (DOC) de 1,4 MB

Informações sobre o arquivamento

Protocolo:

142621

Categoria:

Comunicado ao Mercado

Tipo:

Outros Comunicados Não Considerados Fatos Relevantes

Assunto:

Celebração de termo de compromisso

Data de Entrega:

2007-11-28T18:00:00

Diretor de Relações com Investidores


José Paulo Simões Macedo
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