JBS | Código de Conduta e Ética

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JBS | Políticas da Empresa

  • Política de Divulgação de Informações Relevantes
  • Política de Negociação com Valores Mobiliários
  • Política de Dividendos
  • Política de Privacidade
  • Política Para Transações Com Partes Relacionadas da Companhia
Política de Divulgação de Informações Relevantes
1.1 - Introdução e Princípios Gerais

1.1.1 - A JBS é uma companhia aberta comprometida com as boas práticas de governança corporativa do Novo Mercado da BM&FBovespa, e preocupa-se em assegurar elevados padrões de transparência e eqüidade de tratamento com os investidores e o mercado de capitais em geral.

1.1.2 - Este documento estabelece a Política de Divulgação de Informações Relevantes e a Política de Negociação com Valores Mobiliários da JBS, elaborada de acordo com a Instrução CVM nº 358/02.

1.1.3 - A Política de Divulgação e a Política de Negociação foram aprovadas pelo Conselho de Administração e estão fundamentadas nos seguintes princípios básicos:

(a) obediência à legislação específica, à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e outros órgãos reguladores nacionais e estrangeiros a que a JBS esteja sujeita;

(b) aderência às melhores práticas de relações com investidores; e

(c) transparência e eqüidade de tratamento com os investidores e o mercado de capitais em geral.

1.1.4 -A ciência e o estrito cumprimento da Política de Divulgação e da Política de Negociação são obrigatórios para todas as Pessoas Vinculadas. Quaisquer dúvidas acerca das disposições das presentes Política de Divulgação e Política de Negociação, da regulamentação aplicável pela CVM ou outros órgãos reguladores nacionais e estrangeiros a que a JBS esteja sujeita e/ou sobre a necessidade de se divulgar ou não determinada informação ao público deverão ser esclarecidas com o Diretor de Relações com Investidores.

1.1.5 - Todas as Pessoas Vinculadas, e aquelas que venham a adquirir esta qualidade, deverão formalizar a adesão à Política de Divulgação e à Política de Negociação, por meio da assinatura do Termo de Adesão à Política de Divulgação e à Política de Negociação, nos termos do modelo que consta do Anexo.

1.2 - Definições

1.2.1 - Na aplicação e interpretação dos termos e condições contidos na Política de Divulgação e na Política de Negociação, os termos abaixo relacionados terão os seguintes significados:

Termo Significado
“Acionistas Controladores” Acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da JBS nos termos da Lei das S.A., se houver.
“Administradores” Diretores e membros do Conselho de Administração, titulares e suplentes, da JBS.
“Bolsas de Valores” BM&FBovespa e quaisquer outras Bolsas de Valores ou mercados organizados de balcão de negociação em que a JBS tenha Valores Mobiliários admitidos à negociação, no Brasil ou no exterior.
“BM&FBovespa” BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros
“Conselheiros Fiscais” Membros do conselho fiscal da JBS, titulares e suplentes.
“Contatos Comerciais” Qualquer pessoa que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante da JBS, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a JBS, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.
“Corretoras Credenciadas” Corretoras de valores mobiliários credenciadas pela JBS para negociação de seus valores mobiliários por parte das pessoas sujeitas a este documento.
“JBS” JBS S.A.
“CVM” Comissão de Valores Mobiliários.
“Diretor de Relações com Investidores” Diretor da JBS responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e à Bolsa de Valores, dentre outras atribuições previstas em regulamentação editada pela CVM, bem como por administrar e fiscalizar a aplicação da Política de Divulgação e da Política de Negociação.
“Fato Relevante” Toda decisão de acionista controlador, deliberação de Assembléia Geral ou dos órgãos de administração da JBS ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, legal, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da JBS, que possa influir de modo ponderável (i) na cotação de Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários. Considera-se como Fato Relevante, ainda, os exemplos discriminados no art. 2º da Instrução CVM nº 358, desde que possam produzir quaisquer dos efeitos acima.
“Informação Privilegiada” Todo Fato Relevante que ainda não tenha sido divulgado ao público investidor.
“Instrução CVM nº 358/02” Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato Relevante relativos às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias.
“Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas” Órgãos da JBS criados por seu estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os seus administradores.
“Pessoas Vinculadas” A JBS, quando expressamente indicada, seus Acionistas Controladores, diretos e indiretos, Administradores, membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da JBS, empregados e diretores da JBS que, em virtude de seu cargo ou posição na JBS, em Sociedades Controladas ou em Sociedades Coligadas tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada, bem como suas Sociedades Controladas e/ou sob controle comum, seus respectivos Acionistas Controladores, cônjuges, companheiros, dependentes incluídos na declaração anual do imposto de renda, que tenham aderido expressamente à Política de Divulgação e à Política de Negociação e estejam obrigados à observância das regras nelas descritas. Serão ainda consideradas Pessoas Vinculadas quaisquer outras pessoas que, a critério da JBS, tenham conhecimento de Fatos Relevantes em virtude do cargo, posição ou função na JBS, em Sociedades Controladas ou Sociedades Coligadas.
“Política de Divulgação” Política de Divulgação de Informações Relevantes.
“Política de Negociação” Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da JBS.
“Sociedades Coligadas” Sociedades em que a JBS participe, com 10% (dez por cento) ou mais, sem Controlá-las.
“Sociedades Controladas” Sociedades nas quais a JBS, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócia que lhe assegurem o poder de controle.
“Termo de Adesão” Termo de adesão a ser firmado na forma dos artigos 15, § 1º, inciso I e 16, § 1º, da Instrução CVM nº 358/02 por cada uma das Pessoas Vinculadas e reconhecido pela JBS, por meio do qual cada Pessoa Vinculada manifesta sua ciência quanto às regras contidas na Política de Divulgação e na Política de Negociação e assume a obrigação de cumpri-las e de zelar para que as regras sejam cumpridas por pessoas que estejam sob sua influência, incluindo empresas controladas, coligadas ou sob controle comum, cônjuges e dependentes, diretos ou indiretos.
“Valores Mobiliários” Quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos (incluindo aqueles emitidos fora do Brasil com lastro em ações) e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da JBS, ou a eles referenciados, que por determinação legal, sejam considerados valor mobiliário.
2.1 - Objetivo e Abrangência

2.1 - A presente Política de Divulgação tem por objetivo disciplinar o uso e a divulgação de informações no âmbito da JBS que, por sua natureza, possam ser classificados como Fato Relevante, estabelecendo as regras e diretrizes que deverão ser observadas pelo Diretor de Relações com Investidores e demais Pessoas Vinculadas quanto ao uso, divulgação e manutenção de sigilo de tais informações que ainda não tenham sido divulgadas ao público.

2.2 - Divulgação de Fatos Relevantes

2.2.1 - Caberá ao Diretor de Relações com Investidores zelar para que os Fatos Relevantes ocorridos ou relacionados aos negócios da JBS sejam divulgados ao mercado na forma prevista na legislação específica e nesta Política de Divulgação, de forma clara e precisa, em linguagem acessível ao público investidor, bem como zelar pela sua ampla e imediata disseminação, simultânea em todos os mercados em que os Valores Mobiliários da JBS sejam negociados.

2.2.2 - A comunicação de Fatos Relevantes à CVM e às Bolsas de Valores deve ser feita imediatamente, por meio de documento escrito, descrevendo detalhadamente os atos e/ou fatos ocorridos, indicando, sempre que possível, os valores envolvidos e outros esclarecimentos.

2.2.3 - A divulgação dos Fatos Relevantes ocorrerá por meio da publicação de anúncios nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela JBS, podendo o anúncio conter descrição resumida da informação relevante e indicar os endereços na rede mundial de computadores (Internet) onde a informação detalhada deverá estar disponível a todos os investidores, efetivos ou potenciais, em teor mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Bolsas de Valores.

2.2.4 - A JBS poderá criar um sistema on-line de divulgação de informações a investidores, enviando Fatos Relevantes por meio de correio eletrônico (e-mail) de pessoas cadastradas em banco de dados criado para este fim. Tal sistema de divulgação não substituirá os outros meios de divulgação de informação previstos nesta Política de Divulgação e na legislação aplicável.

2.2.5 - Sempre que possível, a divulgação de qualquer Fato Relevante ocorrerá antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores, sendo que, em caso de incompatibilidade de horários com outros mercados, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado brasileiro.

2.2.6 - Sempre que for veiculado Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou público selecionado, no País ou no exterior, o Fato Relevante deverá ser simultaneamente divulgado à CVM, às Bolsas de Valores e aos investidores em geral.

2.2.7 - As Pessoas Vinculadas que tenham conhecimento de qualquer informação que possa configurar Fato Relevante deverá comunicar, imediatamente e por escrito, ao Diretor de Relações com Investidores para que esse, por sua vez, tome as medidas necessárias para divulgação da informação, nos termos da lei e desta Política de Divulgação.

2.2.8 - As Pessoas Vinculadas que tenham conhecimento de Fato Relevante e constatem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de divulgação por mais de 3 (três) dias úteis contados do comunicado escrito nos termos da Cláusula 2.2.7 acima deverão encaminhar imediatamente comunicação escrita aos Administradores para que estes tomem as medidas cabíveis para divulgação da informação ao mercado e às autoridades competentes, se for o caso. A responsabilidade dos Administradores e das Pessoas Vinculadas que tiveram acesso a Fatos Relevantes não divulgados apenas cessará quando a divulgação à CVM tiver ocorrido.

2.3 - Exceção à Imediata Divulgação

2.3.1 - O Diretor Relações com Investidores poderá deixar de divulgar Fato Relevante caso entenda que a revelação colocará interesses legítimos da JBS em risco, devendo divulgá-lo imediatamente na hipótese de a informação escapar ao controle ou ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada de Valores Mobiliários da JBS.

2.3.2 - O Diretor de Relações com Investidores poderá solicitar à CVM a manutenção das informações em sigilo, sendo que a solicitação à CVM deverá ocorrer por meio de envelope lacrado com a inscrição “CONFIDENCIAL” endereçado à Presidência da CVM.

2.3.3 - Caso o Diretor de Relações com Investidores julgue necessário, poderá submeter a aprovação da manutenção de Fato Relevante em sigilo à deliberação da Diretoria e esta, por sua vez, à deliberação do Conselho de Administração.

2.4 - Responsabilidades do Diretor de Relações com Investidores

2.4.1 - São responsabilidades do Diretor de Relações com Investidores:
(a) divulgar e comunicar à CVM e às Bolsas de Valores, imediatamente após a ciência, qualquer Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da JBS;

(b) zelar pela ampla e imediata disseminação de Fatos Relevantes simultaneamente nas Bolsas de Valores, assim como ao público investidor em geral;

(c) prestar aos órgãos competentes, quando devidamente solicitado, esclarecimentos adicionais à divulgação de Fato Relevante; e

(d) acompanhar e averiguar as negociações de Valores Mobiliários de emissão a JBS efetuadas por Pessoas Vinculadas, com o objetivo de esclarecer se elas têm conhecimento de Informação Privilegiada e/ou que tenha de ser divulgada ao mercado.

2.4.2 - Caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada de Valores Mobiliários da Companhia, o Diretor de Relações com Investidores deverá inquirir as Pessoas Vinculadas com objetivo de averiguar se estes têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.

2.5 - Dever de Sigilo e Outros Deveres das Pessoas Vinculadas

2.5.1 - As Pessoas Vinculadas devem guardar sigilo acerca de Informações Privilegiadas, às quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam, até que o respectivo Fato Relevante seja divulgado ao público, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança e Contatos Comerciais também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

2.5.2 - As Pessoas Vinculadas não devem discutir Fatos Relevantes em lugares públicos.

2.5.3 - Informações Privilegiadas somente poderão ser discutidas com aqueles que tenham a necessidade de conhecê-las.

2.5.4 - As Pessoas Vinculadas devem ainda:

(a) não se valer de Informações Privilegiadas para obter, direta ou indiretamente, para si ou para terceiros, quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive por meio da compra ou venda de Valores Mobiliários de emissão da JBS, ou a eles referenciados;

(b) zelar para que a violação do disposto neste artigo não possa ocorrer através de subordinados diretos ou terceiros de sua confiança, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento; e

(c) comunicar à JBS a titularidade e as negociações realizadas com, Valores Mobiliários de emissão da JBS, de Sociedades Controladas ou de Acionistas Controladores, nestes dois últimos casos, desde que se trate de companhias abertas. A comunicação deverá abranger negociações com derivativos ou quaisquer outros valores mobiliários referenciados nos Valores Mobiliários de emissão da JBS ou de emissão de suas Sociedades Controladas ou de Acionistas Controladores, nestes dois últimos casos, desde que se trate de companhias abertas. Tal comunicação deverá ocorrer no prazo estabelecido pela Instrução CVM nº 358/02, contendo:

I   - indicação do saldo da posição antes e depois da negociação no período;
II  - nome e qualificação do titular, indicando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;
III - quantidade, por espécie e classe, no caso de ações, e demais características no caso de outros Valores Mobiliários, além da identificação da companhia emissora; e
IV  - forma da aquisição ou alienação, preço e data das transações.

2.5.4.1 - O Diretor de Relações com Investidores da JBS ficará responsável pelo envio das informações referidas no item 2.5.4 (c) acima à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores, no prazo estabelecido pela Instrução CVM nº 358.

2.5.5 - As Pessoas Vinculadas devem ainda comunicar à JBS, à CVM e às Bolsas de Valores os valores mobiliários que sejam de propriedade de cônjuge do qual a pessoa não esteja separada judicialmente, de companheiro, de qualquer dependente incluído em sua declaração anual de imposto sobre a renda, e de sociedades controladas direta ou indiretamente por essas pessoas, nos mesmos termos do item 2.5.4 acima.

2.5.6 - Quaisquer violações desta Política de Divulgação verificadas pelas Pessoas Vinculadas deverão ser comunicadas imediatamente à JBS, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores.

2.5.7 - As Pessoas Vinculadas que, inadvertidamente ou sem autorização, de qualquer modo comunicarem, pessoalmente ou através de terceiros, Informação Privilegiada a qualquer pessoa não vinculada, antes de sua divulgação ao mercado, deverão informar tal ato imediatamente ao Diretor de Relações com Investidores para que este tome as providências cabíveis.

2.5.8 - As Pessoas Vinculadas, consideradas isoladamente ou em grupo representando um mesmo interesse, que atingir participação, direta ou indireta, que corresponda a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações (ou direitos sobre ações) representativas do capital da JBS deve enviar à JBS, declaração contendo as informações do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02.

2.5.9 - As Pessoas Vinculadas também deverão informar a alienação ou a extinção de ações e demais Valores Mobiliários, ou de direitos sobre eles, a cada vez que a participação do titular na espécie ou classe dos Valores Mobiliários em questão atingir o percentual de 5% (cinco por cento) do total desta espécie ou classe e a cada vez que tal participação se elevar ou reduzir em 5% (cinco por cento) do total da espécie ou classe.

2.5.10 - Nos casos em que a aquisição resulte ou que tenha sido efetuada com o objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da JBS, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública, nos termos da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, o adquirente deverá, ainda, promover a publicação pela imprensa, nos termos do item 2.2 acima, de aviso contendo as informações previstas no artigo 12 da Instrução CVM nº 358.

2.5.11 - O Diretor de Relações com Investidores da JBS ficará responsável pela transmissão das informações, assim que recebidas pela JBS, à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores, bem como por atualizar o Formulário de Referência no campo correspondente.

2.6 - Obrigação de Indenizar

2.6.1 - As Pessoas Vinculadas responsáveis pelo descumprimento de qualquer disposição constante desta Política de Divulgação e da legislação específica se obrigam a ressarcir a JBS e/ou as outras Pessoas Vinculadas, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos que a JBS e/ou as outras Pessoas Vinculadas venham a incorrer e que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, de tal descumprimento.

2.7 - Outras Disposições

2.7.1 - Qualquer alteração desta Política de Divulgação deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da JBS e obrigatoriamente comunicada à CVM e às Bolsas de Valores.

2.7.2 - A JBS comunicará formalmente às Pessoas Vinculadas os termos da deliberação do Conselho de Administração que aprovar ou alterar a Política de Divulgação, obtendo dessas pessoas a respectiva adesão formal por meio do assinatura do Termo de Adesão, que será arquivado na sede da JBS desde o início do vínculo até o final do quinto ano, no mínimo, após o seu desligamento.

2.7.3 - A relação de Pessoas Vinculadas, juntamente com as respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, será mantida atualizada na sede da JBS, à disposição da CVM.

2.8 - Vigência

2.8.1 - A presente Política de Divulgação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e permanecerá vigorando por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário.

Política de Negociação com Valores Mobiliários
1.1 - Introdução e Princípios Gerais

1.1.1 - A JBS é uma companhia aberta comprometida com as boas práticas de governança corporativa do Novo Mercado da BMF&Bovespa, e preocupa-se em assegurar elevados padrões de transparência e eqüidade de tratamento com os investidores e o mercado de capitais em geral.

1.1.2 - Este documento estabelece a Política de Divulgação de Informações Relevantes e a Política de Negociação com Valores Mobiliários da JBS, elaborada de acordo com a Instrução CVM nº 358/02.

1.1.3 - A Política de Divulgação e a Política de Negociação foram aprovadas pelo Conselho de Administração e estão fundamentadas nos seguintes princípios básicos: (a) obediência à legislação específica, à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e outros órgãos reguladores nacionais e estrangeiros a que a JBS esteja sujeita; (b) aderência às melhores práticas de relações com investidores; e (c) transparência e eqüidade de tratamento com os investidores e o mercado de capitais em geral.

1.1.4 - A ciência e o estrito cumprimento da Política de Divulgação e da Política de Negociação são obrigatórios para todas as Pessoas Vinculadas. Quaisquer dúvidas acerca das disposições das presentes Política de Divulgação e Política de Negociação, da regulamentação aplicável pela CVM ou outros órgãos reguladores nacionais e estrangeiros a que a JBS esteja sujeita e/ou sobre a necessidade de se divulgar ou não determinada informação ao público deverão ser esclarecidas com o Diretor de Relações com Investidores.

1.1.5 - Todas as Pessoas Vinculadas, e aquelas que venham a adquirir esta qualidade, deverão formalizar a adesão à Política de Divulgação e à Política de Negociação, por meio da assinatura do Termo de Adesão à Política de Divulgação e à Política de Negociação, nos termos do modelo que consta do Anexo.

1.2 - Definições

1.2.1 - Na aplicação e interpretação dos termos e condições contidos na Política de Divulgação e na Política de Negociação, os termos abaixo relacionados terão os seguintes significados:

Termo Significado
“Acionistas Controladores” Acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da JBS nos termos da Lei das S.A., se houver.
“Administradores” Diretores e membros do Conselho de Administração, titulares e suplentes, da JBS.
“Bolsas de Valores” BM&FBovespa e quaisquer outras Bolsas de Valores ou mercados organizados de balcão de negociação em que a JBS tenha Valores Mobiliários admitidos à negociação, no Brasil ou no exterior.
“BM&FBovespa” BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros
“Conselheiros Fiscais” Membros do conselho fiscal da JBS, titulares e suplentes.
“Contatos Comerciais” Qualquer pessoa que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante da JBS, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a JBS, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.
“Corretoras Credenciadas” Corretoras de valores mobiliários credenciadas pela JBS para negociação de seus valores mobiliários por parte das pessoas sujeitas a este documento.
“JBS” JBS S.A.
“CVM” Comissão de Valores Mobiliários.
“Diretor de Relações com Investidores” Diretor da JBS responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e à Bolsa de Valores, dentre outras atribuições previstas em regulamentação editada pela CVM, bem como por administrar e fiscalizar a aplicação da Política de Divulgação e da Política de Negociação.
“Fato Relevante” Toda decisão de acionista controlador, deliberação de Assembléia Geral ou dos órgãos de administração da JBS ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, legal, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da JBS, que possa influir de modo ponderável (i) na cotação de Valores Mobiliários; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (iii) na determinação de os investidores exercerem quaisquer direitos inerentes à condição de titulares de Valores Mobiliários. Considera-se como Fato Relevante, ainda, os exemplos discriminados no art. 2º da Instrução CVM nº 358, desde que possam produzir quaisquer dos efeitos acima.
“Informação Privilegiada” Todo Fato Relevante que ainda não tenha sido divulgado ao público investidor.
“Instrução CVM nº 358/02” Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato Relevante relativos às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias.
“Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas” Órgãos da JBS criados por seu estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os seus administradores.
“Pessoas Vinculadas” A JBS, quando expressamente indicada, seus Acionistas Controladores, diretos e indiretos, Administradores, membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da JBS, empregados e diretores da JBS que, em virtude de seu cargo ou posição na JBS, em Sociedades Controladas ou em Sociedades Coligadas tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada, bem como suas Sociedades Controladas e/ou sob controle comum, seus respectivos Acionistas Controladores, cônjuges, companheiros, dependentes incluídos na declaração anual do imposto de renda, que tenham aderido expressamente à Política de Divulgação e à Política de Negociação e estejam obrigados à observância das regras nelas descritas. Serão ainda consideradas Pessoas Vinculadas quaisquer outras pessoas que, a critério da JBS, tenham conhecimento de Fatos Relevantes em virtude do cargo, posição ou função na JBS, em Sociedades Controladas ou Sociedades Coligadas.
“Política de Divulgação” Política de Divulgação de Informações Relevantes.
“Política de Negociação” Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da JBS.
“Sociedades Coligadas” Sociedades em que a JBS participe, com 10% (dez por cento) ou mais, sem Controlá-las.
“Sociedades Controladas” Sociedades nas quais a JBS, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócia que lhe assegurem o poder de controle.
“Termo de Adesão” Termo de adesão a ser firmado na forma dos artigos 15, § 1º, inciso I e 16, § 1º, da Instrução CVM nº 358/02 por cada uma das Pessoas Vinculadas e reconhecido pela JBS, por meio do qual cada Pessoa Vinculada manifesta sua ciência quanto às regras contidas na Política de Divulgação e na Política de Negociação e assume a obrigação de cumpri-las e de zelar para que as regras sejam cumpridas por pessoas que estejam sob sua influência, incluindo empresas controladas, coligadas ou sob controle comum, cônjuges e dependentes, diretos ou indiretos.
“Valores Mobiliários” Quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos (incluindo aqueles emitidos fora do Brasil com lastro em ações) e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da JBS, ou a eles referenciados, que por determinação legal, sejam considerados valor mobiliário.
3.1 - Objetivo e Abrangência

3.1.1 - A presente Política de Negociação tem por objetivos coibir e punir a utilização de Informações Privilegiadas em benefício próprio das Pessoas Vinculadas em negociação com Valores Mobiliários de emissão da JBS e enunciar as diretrizes que regerão, de modo ordenado e dentro dos limites estabelecidos por lei, a negociação de tais Valores Mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 358/02 e das políticas internas da própria JBS.

3.1.2 - Tais regras também procuram coibir a prática de insider trading (uso indevido em benefício próprio ou de terceiros de Informações Privilegiadas) e tipping (dicas de Informações Privilegiadas para que terceiros delas se beneficiem), preservando a transparência nas negociações de Valores Mobiliários de emissão da JBS.

3.1.3 - As regras desta Política de Negociação definem períodos nos quais as Pessoas Vinculadas deverão abster-se de negociar com Valores Mobiliários de emissão da JBS, de modo a evitar o questionamento com relação ao uso indevido de Informações Relevantes não divulgadas ao público.

3.1.4 - Além das Pessoas Vinculadas, as normas desta Política de Negociação aplicam-se também aos casos em que as negociações por parte das Pessoas Vinculadas se dêem para o benefício próprio delas, direta e/ou indiretamente, mediante a utilização, por exemplo, de: (a) sociedade por elas controlada, direta ou indiretamente; (b) terceiros com que for mantido contrato de gestão, fidúcia, administração de carteira de investimentos em ativos financeiros; (c) procuradores ou agentes; e/ou (d) cônjuges dos quais não estejam separados judicialmente, companheiros(as) e quaisquer dependentes incluídos em sua declaração anual de imposto sobre a renda.

3.1.5 - As restrições contidas nesta Política de Negociação não se aplicam às negociações realizadas por fundos de investimento de que sejam cotistas as Pessoas Vinculadas desde que: (a) os fundos de investimento não sejam exclusivos; e (b) as decisões de negociação do administrador do fundo de investimento não possam ser influenciadas pelos cotistas.

3.2 - Negociação Mediante Corretoras Credenciadas

3.2.1 - Com o intuito de assegurar padrões adequados de negociação de Valores Mobiliários da emissão da JBS, fica adotada a sistemática de que todas as negociações por parte da própria JBS e das Pessoas Vinculadas somente serão realizadas com a intermediação das Corretoras Credenciadas.

3.3 - Vedações à Negociação

3.3.1 - A JBS e as Pessoas Vinculadas deverão abster-se de negociar seus Valores Mobiliários de emissão da JBS em todos os períodos em que o Diretor de Relações com Investidores haja determinado a proibição de negociação (“Período de Bloqueio”). O Diretor de Relações com Investidores Administrador das Políticas não está obrigado a fundamentar a decisão de determinar o Período de Bloqueio, que será tratado confidencialmente pelos seus destinatários.

3.3.2 - Anteriormente à divulgação ao público de Fato Relevante nos termos da Política de Divulgação, é vedada a negociação, prestação de aconselhamento ou assistência de investimento em Valores Mobiliários por parte das Pessoas Vinculadas que tenham conhecimento de tal Fato Relevante e/ou da data de sua divulgação, bem como quando estiver em curso distribuição pública de Valores Mobiliários de emissão da JBS.

3.3.3 - As Pessoas Vinculadas deverão assegurar que seus Contatos Comerciais e aqueles com quem mantenham relação comercial, profissional ou de confiança não negociem Valores Mobiliários quando tiverem acesso a Informações Privilegiadas. Para tanto, as Pessoas Vinculadas envidarão seus melhores esforços para que todos que acessem Informações Privilegiadas firmem os competentes Termo de Adesão à Política de Negociação.

3.3.4 - As vedações para negociação com Valores Mobiliários devem ser observadas pelas Pessoas Vinculadas até a divulgação do Fato Relevante ao público (exceto aquela descrita no item 3.4.2 abaixo, que não deixará de vigorar por força de tal divulgação). No entanto, tais vedações serão mantidas, mesmo após a divulgação do Fato Relevante, na hipótese em que eventuais negociações com Valores Mobiliários pelas Pessoas Vinculadas possam interferir, em prejuízo da JBS ou de seus acionistas, com o ato ou fato associado ao Fato Relevante. Em tal hipótese, o Diretor de Relações com Investidores divulgará comunicado interno informando sobre a proibição.

3.3.5 - As Pessoas Vinculadas também são proibidas de negociar com Valores Mobiliários da JBS caso estejam cientes da existência de informação relevante de qualquer outra empresa ainda não divulgada com potencialidade de interferir na cotação dos valores mobiliários da JBS. Incluem-se nesta hipótese subsidiárias da JBS, Sociedades Controladas, Sociedade Coligadas, competidores, fornecedores e clientes da JBS.

3.3.6 - As Pessoas Vinculadas são proibidas de alienar Valores Mobiliários, antes de decorridos 90 (noventa) dias contados da respectiva aquisição, salvo com relação às vendas de ações decorrentes do exercício de opções de compra de ações, de acordo com planos aprovados pela Assembléia Geral da JBS.

3.3.6.1 - Mediante solicitação apresentada por escrito contendo a justificativa do interessado, o Diretor de Relações com Investidores poderá excepcionalmente autorizar a redução do prazo estipulado no item 3.3.6 acima, respeitado, em qualquer caso, o disposto nos itens 3.4.1 e 3.4.2 abaixo.

3.3.7 - As Pessoas Vinculadas que se afastarem de cargos na administração da JBS anteriormente à divulgação de Fatos Relevantes originados durante seu período de gestão não poderão negociar com Valores Mobiliários de emissão da JBS até: (a) o encerramento do prazo de 06 (seis) meses contado da data de seu afastamento; ou (b) a divulgação ao público do Fato Relevante.

3.3.8 - A JBS poderá estabelecer períodos de não negociação com Valores Mobiliários adicionais aos previstos nesta Política de Negociação, devendo notificar imediatamente as Pessoas Vinculadas.

3.4 - Período de Abstenção de Negociação (Blackout Period)

3.4.1 - As Pessoas Vinculadas deverão abster-se de realizar quaisquer negociações com Valores Mobiliários, independente de determinação do Diretor de Relações com Investidores nesse sentido: (a) no período de 15 (quinze) dias que anteceder a divulgação (i) das informações trimestrais (ITR) e demonstrações financeiras anuais (DFP) exigidas pela CVM, observadas as regras descritas no item 3.4.3 abaixo; e/ou (ii) de dados financeiros preliminares da JBS; (b) entre a data da deliberação do órgão competente de aumentar o capital social, distribuir dividendos e pagar juros sobre o capital próprio, e a publicação dos respectivos editais ou anúncios; e a partir do momento em que tais Pessoas Vinculadas tiverem acesso à informação relativa à intenção da JBS ou dos Acionistas Controladores de: (i) modificar o capital social da JBS mediante subscrição de ações; ou (ii) distribuir dividendos ou juros sobre capital próprio, bonificações em ações ou seus derivativos ou desdobramento; e a publicação dos respectivos editais e/ou anúncios ou informativos; ou (iii) realizar uma incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da JBS; ou (iv) aprovar um programa de aquisição ou alienação de ações de emissão da JBS pela própria JBS.

3.4.1.1 - A vedação prevista no item 3.4.1.(a) acima não se aplica às negociações de Valores Mobiliários realizadas por aqueles que tenham celebrado Planos Individuais de Negociações, desde que observado o disposto no item 3.7.5 abaixo.

3.4.2 - Em relação às Pessoas Vinculadas, é vedada: (a) a aquisição de ações de emissão da JBS, no mesmo dia em que a JBS, suas Controladas, Coligadas ou outra sociedade sob controle comum, alienar ações em tesouraria, ainda que tenha sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim; e (b) a alienação de ações de emissão da JBS, no mesmo dia em que JBS, suas Controladas, Coligadas ou outra sociedade sob controle comum, adquirir ações para tesouraria, ainda que tenha sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim.

3.4.2.1 - Com o objetivo de assegurar o efetivo cumprimento da vedação prevista no item 3.4.2, o Diretor de Relações com Investidores deverá estabelecer e divulgar, às Pessoas Vinculadas e Corretoras Credenciadas, Períodos de Bloqueio para negociações de aquisição ou alienação de ações, conforme o caso, durante os dias em que a JBS pretender negociar ou mantiver em aberto ordens de negociação com ações de sua própria emissão.

3.5 - Vedação à Aquisição para Tesouraria

3.5.1 - O Conselho de Administração não poderá deliberar a aquisição de ações para tesouraria no período que ocorrer entre os procedimentos e atos iniciais, até que se torne efetivamente público através de Fato Relevante, de qualquer um dos seguinte eventos:

(a) transferência do controle acionário;

(b) incorporação, cisão total ou parcial, transformação ou fusão; ou

(c) reorganização societária.

3.6 - Exceções às Restrições à Negociação

3.6.1 - Respeitadas as restrições dispostas nesta Política de Negociação (especialmente aquelas relativas ao Período de Bloqueio/Blackout Period) e na Instrução CVM 358, as Pessoas Vinculadas poderão negociar Valores Mobiliários de emissão da JBS nas seguintes hipóteses: (a) com objetivo de investimento a longo prazo, desde que observada a disposição do item 3.3.6; (b) subscrição, compra ou negociação privada de ações vinculadas ao exercício de opção de compra de acordo com planos de compra de ações aprovados pela Assembléia Geral da JBS; (c) execução, pela JBS, de compras objeto de programas de recompra de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria; e (d) aplicação de remuneração variável, recebida a título de participação no resultado, na aquisição de Valores Mobiliários.

3.6.2 - A negociação com Valores Mobiliários por Pessoas Vinculadas durante os períodos de restrição à negociação conforme previstos na presente Política de Negociação poderá ser excepcionalmente autorizada pelo Diretor de Relações com Investidores, mediante solicitação apresentada por escrito contendo a justificativa da necessidade da negociação.

3.7 - Planos Individuais de Negociação

3.7.1 - As Pessoas Vinculadas poderão ter planos individuais de negociação de Valores Mobiliários de emissão da JBS, que serão arquivados na sede da JBS e submetidos ao Diretor de Relações com Investidores para exame da sua compatibilidade com os dispositivos desta Política de Negociação (“Planos Individuais de Negociação”).

3.7.2 - Os Planos Individuais de Negociação somente serão aprovados pela JBS se o seu teor impedir a utilização de Informação Privilegiada em benefício, direta ou indiretamente, devendo, portanto, ser elaborados de tal forma que a decisão de compra ou venda não possa ser tomada após o conhecimento da informação, abstendo-se a pessoa titular dos Planos Individuais de Negociação de exercer influência acerca da operação na pendência de Fato Relevante não divulgado.

3.7.3 - Os Planos Individuais de Negociação deverão, ainda, estar arquivados há mais de 30 dias na sede da JBS, indicando, de forma aproximada, o volume de recursos que o interessado pretende investir ou o número de Valores Mobiliários da JBS que busca adquirir, no prazo de validade do Plano Individual de Negociação que o interessado estabelecer, não inferior a 12 (doze) meses, findo o qual o interessado deverá apresentar relatório sucinto sobre o respectivo desenvolvimento.

3.7.4 - Exceto mediante solicitação apresentada por escrito contendo a justificativa do interessado, os Valores Mobiliários da JBS adquiridos com base no Plano Individual de Negociação não poderão ser alienados antes de 90 dias da data da aquisição, conforme a disposição do item 3.3.6.

3.7.5 - Para que não seja aplicável a vedação à negociação de Valores Mobiliários da JBS prevista no item 3.4.1(a), os Planos Individuais de Negociação devem estabelecer (i) o compromisso irrevogável e irretratável de seus participantes de investir os valores previamente estabelecidos, nas datas previstas; (ii) a impossibilidade de adesão aos Planos Individuais de Negociação na pendência de Ato ou Fato Relevante não divulgado ao mercado e durante os 15 dias que antecederem a divulgação das informações trimestrais (ITR) e demonstrações financeiras anuais (DFP) e/ou informações financeiras preliminares; (iii) a obrigação de prorrogação do compromisso de compra, mesmo após o encerramento do período originalmente previsto de vinculação do participante ao Plano Individual de Negociação, na pendência de Ato ou Fato Relevante não divulgado ao mercado e durante os 15 dias que antecederem a divulgação das informações trimestrais (ITR) e demonstrações financeiras anuais (DFP) e/ou informações financeiras preliminares; e (iv) a obrigação de seus participantes reverterem à JBS quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com Valores Mobiliários da JBS, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação das informações trimestrais (ITR) e demonstrações financeiras anuais (DFP) e/ou informações financeiras preliminares, apurados por meio de critérios definidos no próprio Plano Individual de Negociação.

3.7.6 - As Pessoas Vinculadas devem comunicar às Bolsas de Valores os seus Planos Individuais de Negociação, caso os possuam, assim como as subseqüentes alterações ou inobservância de tais planos.

3.8 - Obrigação de Indenizar

3.8.1 - As Pessoas Vinculadas responsáveis pelo descumprimento de qualquer disposição constante desta Política de Negociação se obrigam a ressarcir a JBS e/ou outras Pessoas Vinculadas, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos que a JBS e/ou outras Pessoas Vinculadas venham a incorrer e que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, de tal descumprimento.

3.9 - Alteração

3.9.1 - Qualquer alteração desta Política de Negociação deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração e comunicada à CVM e às Bolsas de Valores.

3.10 - Vigência

3.10.1 - A presente Política de Negociação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e permanecerá vigorando por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário.

3.11 - Disposições Finais

3.11.1 - Qualquer violação ao disposto nesta Política de Negociação estará sujeita aos procedimentos e penalidades juridicamente cabíveis, incluindo as punições previstas em lei, além da responsabilização por perdas e danos causados à JBS e/ou terceiros.

3.11.2 - A divulgação não autorizada de Informação Privilegiada e não divulgada publicamente sobre a JBS é danosa à JBS, sendo estritamente proibida.

3.11.3 - As Pessoas Vinculadas, e as que venham adquirir esta qualidade, devem não apenas firmar ou assinar o Termo de Adesão de acordo com o Anexo, como também firmar a Declaração cujo modelo consta do Anexo no caso de negociações que alterem sua participação acionária em 5% (cinco por cento), devendo encaminhá-las ao Diretor de Relações com Investidores.

3.11.4 - Quaisquer violações desta Política de Negociação verificadas pelas Pessoas Vinculadas deverão ser comunicadas imediatamente à JBS, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores.

Política de Dividendos

A Lei das Sociedades por Ações e o Estatuto Social da Companhia exigem a realização de Assembleia Geral Ordinária de acionistas até dia 30 de abril de cada ano, na qual, entre outras matérias, os acionistas devem decidir a respeito da distribuição dos dividendos anuais. Todos os acionistas, na data de declaração dos dividendos, têm direito ao recebimento de dividendos.

Os acionistas da Companhia deliberarão sobre a proposta do Conselho de Administração de destinação do lucro líquido do exercício social anterior. Para fins da Lei das Sociedades por Ações, lucro líquido é definido como o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidos os prejuízos acumulados de exercícios sociais anteriores, os montantes relativos ao imposto de renda e a contribuição social e quaisquer valores destinados ao pagamento de participações estatutárias de empregados e Administradores no lucro da companhia.

O dividendo obrigatório da JBS é de no mínimo 25% do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Social, apurado nas demonstrações financeiras não consolidadas. A declaração anual de dividendos, incluindo o pagamento de dividendos além do dividendo mínimo obrigatório, exige aprovação em Assembleia Geral Ordinária por maioria de votos de acionistas titulares das ações da JBS e irá depender de diversos fatores. Dentre esses fatores estão os resultados operacionais, condição financeira, necessidades de caixa e perspectivas futuras da Companhia, dentre outros fatores que o conselho de administração e acionistas da JBS julguem relevantes.

 
Política de Privacidade

A Política de Privacidade da JBS foi criada para demonstrar o compromisso da Companhia com a segurança e a privacidade de informações coletadas dos usuários de serviços interativos aqui disponíveis. Investidores e analistas podem visitar este website e conhecer os serviços que a JBS oferece, ler relatórios, obter informações e notícias, sem fornecer informações pessoais. Caso você forneça alguma informação, essa política procura esclarecer como a JBS coleta e trata suas informações individuais. Recomenda-se a verificação temporária dessa política, que está sujeita a alterações sem prévio aviso.

  1. Quaisquer informações que os usuários passarem serão coletadas e guardadas de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade.
  2. As informações pessoais que forem passadas à Companhia pelos usuários serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais os usuários serão informados.
  3. Os usuários serão avisados de quais informações suas estarão sendo coletadas antes do instante dessa coleta, ficando a opção de escolha para fornecimento ou não dessas informações sob responsabilidade do usuário, o qual também terá ciência das conseqüências de sua decisão.
  4. A menos que a JBS receba determinação legal ou judicial, suas informações nunca serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
  5. O acesso às informações coletadas está restrito apenas a funcionários autorizados para o uso adequado dessas informações. Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades do processo disciplinar da JBS.
  6. A Companhia manterá íntegras as informações que forem fornecidas pelos visitantes.
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  10. Outras importantes informações sobre os termos e condições de utilização deste website estão disponíveis em Condições de Uso.

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Política Para Transações Com Partes Relacionadas da Companhia

 1.     OBJETIVO 

1.1.    A presente Política para transações com partes relacionadas (“Política”) institui os procedimentos a serem observados pela JBS S.A. (“Companhia”) e suas controladas e coligadas, assim como pelos seus colaboradores, administradores e acionistas, em transações com partes relacionadas, assegurando o melhor interesse da Companhia, a igualdade e a transparência, de modo a garantir aos acionistas, aos investidores e outras partes interessadas, que a Companhia se encontra de acordo com as melhores práticas de governança corporativa e observa as disposições previstas na legislação aplicável, em seu Estatuto Social, acordo de acionistas em vigor, normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da BM&FBovespa, e regras estatutárias da Companhia em relação às transações com partes relacionadas.

2.     DEFINIÇÃO DE PARTES RELACIONADAS 

2.1.    Em conformidade com as definições estabelecidas pelo Pronunciamento Técnico CPC nº 5 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e aprovado pela CVM, conforme Deliberação nº 642/10, são consideradas como Parte Relacionada à Companhia as pessoas físicas e/ou jurídicas: 

a) que direta ou indiretamente por meio de um ou mais intermediários: i) controlem, forem controlados por, ou estiverem sob controle comum da Companhia; ou ii) tenham interesse na Companhia que lhe confira influência significativa sobre a Companhia; 

b) que forem coligadas da Companhia, conforme Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); 

c) que forem consideradas pessoas chave, ou seja, aquelas que exerçam cargo de administração da Companhia, de suas controladas ou de seus controladores; 

d) que forem, em relação a qualquer pessoa mencionada na alínea “a” ou “c”: i) cônjuge ou companheiro; ii) ascendente consanguíneo (tais como, pais, avós, bisavós e etc) ou por afinidade (tais como padrastos, madrastas, sogros(as); ii) descendente consanguíneo (tais como, filhos(as), netos(as) e etc) ou por afinidade (tais como enteados(as), noras, genros e etc); e iii) os colaterais até o 2º grau, sejam consanguíneos (tais como, irmãos(as) e etc) ou por afinidade (tais como, cunhados(as), concunhados(as) e etc); 

e) que sejam controladas por qualquer pessoa referida na alínea “c” ou “d”; 

f) de cujo capital participe com mais de 10% (dez por cento), direta ou indiretamente, qualquer pessoa referida nas alíneas “c” ou “d”; e 

g) qualquer entidade que mantenha plano de benefícios pós-emprego aos empregados da Companhia. 

3.     DEFINIÇÕES DE CONDIÇÕES DE MERCADO E MONTANTE RELEVANTE 

3.1.    Condições de Mercado: são aquelas condições para as quais foram observadas, durante a negociação, os princípios da competitividade (preços e condições dos serviços compatíveis com os praticados no mercado à época de sua realização); da conformidade (aderência dos serviços prestados aos termos e responsabilidades contratuais praticados pela Companhia, bem como aos controles adequados de segurança das informações); e da transparência (reporte adequado das condições acordadas com a devida aplicação, bem como reflexos destas nas demonstrações financeiras da Companhia). Na negociação entre Partes Relacionadas devem ser observados os mesmos princípios e procedimentos que norteiam negociações feitas pela Companhia e suas controladas e coligadas com terceiros, observando-se sempre o melhor interesse da Companhia.

3.2.    Montante Relevante: considerar-se-á Montante Relevante, as transações que atingirem montante igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por período de 12 (doze) meses, em conjunto ou individualmente consideradas.

3.2.1.    O termo “transações” inclui, entre outros: (a) compra e venda de bens, propriedades e outros ativos; (b) prestação ou recebimento de serviços; (c) arrendamentos; (d) transferências de bens, direitos e obrigações; (e) fornecimento de garantias, avais ou fianças; (f) assunção de compromissos; (g) liquidação de passivos; e (h) concessão de comodato de bens imóveis ou móveis de qualquer natureza. 

3.2.2.    Em decorrência da consolidação financeira de todas as controladas diretas e indiretas no resultado consolidado da Companhia, não estão incluídas no termo “transações”: (a) os empréstimos, mútuos e/ou adiantamentos realizados no curso ordinário dos negócios e envolvendo a Companhia e suas controladas sem participação societária de terceiros; e (b) as operações envolvendo compra e venda de produtos no curso ordinário dos negócios e envolvendo a Companhia e suas controladas sem participação societária de terceiros.

3.2.3.    As transações com Partes Relacionadas são caracterizadas pela transferência de recursos, serviços ou obrigações entre Partes Relacionadas, independentemente de haver ou não um valor alocado à transação.

4.     FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS 

4.1.    Nas transações envolvendo Partes Relacionadas, nos termos definidos nesta Política, devem ser observadas as seguintes condições: 

a) as transações devem estar em Condições de Mercado e de acordo com o estabelecido nesta Política e, ainda, em consonância com as demais práticas utilizadas pela administração da Companhia;

b) as transações devem ser celebradas por escrito, especificando-se suas principais características e condições, tais como: preço global, preço unitário, prazos, garantias, recolhimento de impostos, pagamentos de taxas, obtenções de licenças etc;

c) deve ser demonstrado de forma expressa as razões que levaram a Companhia a não contratar com terceiros, bem como as condições de mercado;

d) as transações devem estar claramente divulgadas nas demonstrações contábeis da Companhia, conforme os critérios de materialidade trazidos pelas normas contábeis; e

e) as transações devem ter sido previamente analisadas pelo Comitê de Partes Relacionadas da Companhia.

5.     ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DAS TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS

5.1.    Todas as transações, independentemente do valor, serão analisadas pelo Comitê de Partes Relacionadas.

5.1.1. Nas hipóteses em que: (a) o Comitê de Partes Relacionadas não recomende a celebração de determinado contrato entre Partes Relacionadas; e (b) nas transações cujo valor atinja o Montante Relevante, tais casos serão submetidos à prévia aprovação do Conselho de Administração da Companhia que se manifestará expressamente sobre sua contratação ou não. O Conselho de Administração terá acesso à pauta da reunião, bem como a todos os documentos relacionados à transação entre Partes Relacionadas, incluindo-se a análise efetuada pelo Comitê de Partes Relacionadas com, no mínimo, 07 (sete) dias corridos de antecedência à realização da reunião do Conselho de Administração da Companhia. 

5.2.    O Comitê de Partes Relacionadas terá um regimento interno próprio, o qual estabelecerá as diretrizes de seu funcionamento, seus membros serão eleitos e destituídos a qualquer momento por deliberação do Conselho de Administração.

5.2.1. Os membros do Comitê de Partes Relacionadas serão indicados pelo Conselho de Administração e terão mandato máximo de até 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.

5.2.2. O Comitê de Partes Relacionadas será composto por 4 (quatro) membros, a serem indicados pelo Conselho de Administração, sendo que: 2 (dois) membros independentes (um membro do independente do Conselho de Administração e um membro independente do Comitê de auditoria) e 2 (dois) membros da Administração da Companhia (sendo 1 (um) o Diretor Estatutário de Administração e Controle da Companhia e outro 1 (um) membro da área de negócio da Companhia envolvido na negociação do contrato com parte relacionada à ser apreciado em cada reunião do Comitê de Partes Relacionadas).

5.3.    Nos termos do regimento interno do Comitê de Partes Relacionadas, não existirão reuniões ordinárias no Comitê de Partes Relacionadas e este se reunirá sempre que (i) houver a necessidade, conforme solicitado pelo Conselho de Administração da Companhia, ou (ii) for verificado contrato com Partes Relacionadas na lista a ser enviada pela Gerência da equipe de Contratos.

5.3.1. A Gerência da equipe de Contratos da Companhia enviará, semanalmente, para o secretário do Comitê de Partes Relacionadas a lista de contratos em análise (“Lista de Contratos”) para que verificado se algum contrato em negociação se enquadra no conceito de Partes Relacionadas.

5.4.    As demais regras relativas à estrutura e funcionamento do Comitê de Partes Relacionadas será definida em regimento interno, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia. 

5.5.    Quaisquer um dos membros do Comitê de Partes Relacionadas deverá dar expresso conhecimento ao Conselho de Administração de quaisquer atos e/ou práticas que entenda estar em desacordo com esta Política.

6.     IMPEDIMENTO

6.1.    A administração da Companhia deverá respeitar o fluxo ordinário para negociação, análise e aprovação das transações da Companhia e análise prévia do Comitê de Partes Relacionadas, não devendo fazer intervenções que influenciem a contratação de Partes Relacionadas em desconformidade com tal fluxo. 

6.2.    Nas situações nas quais as Transações entre Partes Relacionadas se enquadrem no subitem 5.1.1, descrito acima, ou seja, que necessitem de aprovação do Conselho de Administração da Companhia, caso haja algum membro do Conselho de Administração impedido de deliberar a respeito da matéria em virtude de potencial conflito de interesse, este deverá declarar-se impedido, explicando seu envolvimento na transação e fornecendo detalhes da transação e das partes envolvidas. O impedimento deverá constar da ata da reunião do Conselho de Administração que deliberar sobre a transação.

7.     OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO 

7.1.    Nos termos das determinações do artigo 247 da Lei das Sociedades por Ações), da Deliberação da CVM n° 642/10 e da Instrução CVM n° 480, de 7 dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM n° 480”) (esta última quando aplicável), a Companhia deverá divulgar as Transações com Partes Relacionadas, fornecendo detalhes suficientes para identificação das Partes Relacionadas e de quaisquer condições essenciais ou não estritamente comutativas inerentes às transações em questão, permitindo, assim, aos acionistas da Companhia a possibilidade de fiscalizar e acompanhar os atos de gestão Companhia.

7.2.    A divulgação destas informações será realizada, de forma clara e precisa, nas notas explicativas às Demonstrações Contábeis da Companhia, de acordo com os princípios contábeis aplicáveis. Além de tal divulgação, a Companhia possui também o dever de promover a divulgação de Transações com Partes Relacionadas ao mercado, nos termos estabelecidos na Instrução CVM n° 480, quando aplicável.

8.     ALINHAMENTO DA POLÍTICA COM A LEGISLAÇÃO COMPETENTE

8.1.    A Política é originária da observância das exigências das regras da CVM, do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa e da Lei das Sociedades por Ações, especialmente com relação ao dever de lealdade dos administradores da Companhia, e o abuso de voto e conflito de interesses dos acionistas.

9.     PENALIDADES

9.1.    As violações aos termos desta Política serão examinadas pelo Conselho de Administração da Companhia, que adotará as medidas cabíveis às Partes Relacionadas da Companhia envolvidas em atos praticados em desacordo com esta Política.

10.    DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1.    De modo a assegurar a evolução contínua das práticas da Companhia, o Comitê de Partes Relacionadas revisará esta Política periodicamente. O Conselho de Administração da Companhia será o órgão responsável pela aprovação de qualquer alteração a esta Política, de acordo com as propostas do Comitê. 

10.2.    A presente Política entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e permanecerá vigente por prazo indeterminado, assim como a instalação e operação do Comitê de Partes Relacionadas, até que haja deliberação pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral (o que for aplicável,) em sentido contrário.

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Última atualização em 2018-06-20T08:50:34
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