Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração

Artigo 1º A JBS S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.

Artigo 2º A Companhia tem sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Bloco I, 3º Andar, CEP 05118-100.

Parágrafo Único A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, centros de distribuição, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País ou no exterior por deliberação da Diretoria, observado o disposto no artigo 19, inciso XI deste Estatuto Social.

Artigo 3º  O objeto social da Companhia é: (a) escritório administrativo; (b) exploração por conta própria de abatedouro e frigorificação de bovinos, industrialização, distribuição e comercialização de produtos alimentícios in natura ou industrializados e de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e seus derivados (incluindo, sem limitação, bovinos, suínos, ovinos e peixes em geral); (c) processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais, conservas, gorduras, rações, enlatados, importação e exportação dos produtos derivados; (d) industrialização de produtos para animais de estimação, de aditivos nutricionais para ração animal, de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; (e) compra, venda, cria, recria, engorda e abate de bovinos, em estabelecimento próprio e de terceiros; (f) matadouro com abate de bovinos e preparação de carnes para terceiros; (g) indústria, comércio, importação, exportação de sebo bovino, farinha de carne, farinha de osso e rações; (h) compra e venda, distribuição e representação de gêneros alimentícios, uniformes e rouparias com prestação de serviços de confecções em geral; (i) beneficiamento, comercialização atacadista, importação e exportação de couros e peles, chifres, ossos, cascos, crinas, lãs, pelos e cerdas em bruto, penas e plumas e proteína animal; (j) distribuição e comercialização de bebidas, doces e utensílios para churrasco; (k) industrialização, distribuição e comercialização de produtos saneantes-domissanitários, de higiene; (l) industrialização, distribuição, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, representação de produtos de perfumaria e artigos de toucador, de produtos de limpeza e de higiene pessoal e doméstica, de produtos cosméticos e de uso pessoal; (m) importação e exportação, desde que relacionadas às atividades constantes das alíneas “b”, “d”, e “k” do objeto social da Companhia; (n) industrialização, locação e vendas de máquinas e equipamentos em geral e a montagem de painéis elétricos, desde que relacionadas às atividades constantes das alíneas “b”, “d”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do objeto social da Companhia e na medida do necessário para exercê-las, não podendo esta atividade representar mais que 0,5% do faturamento anual da Companhia; (o) comércio de produtos químicos, desde que relacionados às atividades constantes das alíneas “b”, “d”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do objeto social da Companhia; (p) industrialização, comercialização, importação e exportação de plásticos, produtos de matérias plásticas, sucatas em geral, fertilizantes corretivos, adubos orgânicos e minerais para agricultura, retirada e tratamento biológico de resíduos orgânicos, desde que relacionadas às atividades constantes das alíneas “b”, “d”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do objeto social da Companhia e na medida do necessário para exercê-las; (q) estamparia, fabricação de latas, preparação de bobinas de aço (flandres e cromada) e envernizamento de folhas de aço, desde que relacionadas às atividades constantes das alíneas “b”, “d”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m” do objeto social da Companhia; (r) depósito fechado e de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis; (s) armazéns gerais, de acordo com Decreto Federal n° 1.102, de 21 de novembro de 1903, para guarda e conservação de mercadorias perecíveis de terceiros; (t) transporte rodoviário de cargas em geral, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; (u) produção, geração e comercialização de energia elétrica, e cogeração de energia e armazenamento de água quente para calefação com ou sem autorização do Poder Público competente; (v) produção, comercialização, importação e exportação de biocombustível, biodiesel, glicerina, resíduo orgânico resultante do processo de fabricação de biodiesel (borra), álcool solúvel, aditivos, óleos vegetais, aditivos orgânicos para misturar, óleo reciclado, ésteres, produtos químicos e derivados; (w) a industrialização, distribuição, comercialização e armazenagem de produtos químicos em geral; (x) produção, comércio de biodiesel a partir de gordura animal, óleo vegetal e subprodutos e bioenergia, importação; (y) comercialização de matérias primas agrícolas em geral; (z) industrialização, distribuição, comercialização e armazenagem de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e seus derivados, glicerina e subprodutos de origem animal e vegetal; (aa) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (ab) prestação de serviços de análises laboratoriais, testes e análises técnicas; (ac) fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais; (ad) fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; (ae) comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente; (af) fabricação de aditivos de uso industrial; (ag) fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (ah) fabricação de sabões e detergentes sintéticos; (ai) moagem de trigo e fabricação de derivados; (aj) fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente; (ak) beneficiamento, industrialização, distribuição, comércio, importação, exportação, comissão, consignação e representação do leite e seus derivados; (al) beneficiamento, industrialização, distribuição, comércio, importação, exportação, comissão, consignação e representação de produtos alimentícios de qualquer gênero; (am) distribuição, comércio, importação, exportação, comissão, consignação e representação de produtos agropecuários, máquinas, equipamentos, peças e insumos necessários à fabricação e venda de produtos da Companhia; (an) distribuição, comércio, importação, exportação, comissão, consignação e representação de vinagres, bebidas em geral, doces e conservas; (ao) prestação de serviços e assistência técnica a agricultores pecuaristas rurais; (ap) participação em outras sociedades no país e exterior, como sócia, acionista ou associada; (ar) produção, geração e comercialização de energia elétrica; (aq) industrialização de couros, peles e seus derivados, sua preparação e acabamento, industrialização de estofamento e outros artefatos de couros; (ar) transporte rodoviário de produtos perigosos; (as) exploração do ramo de industrialização, comercialização, exportação e importação de ingredientes e produtos para alimentos e a representação de produtos em geral; (at) recuperação de materiais plásticos; (au) recuperação de materiais não especificados anteriormente; (av) tratamento e disposição de resíduos não perigosos; (aw) tratamento de disposição de resíduos perigosos; (ax) fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente; (ay) comércio atacadista de aves abatidas e derivados; (az) criação de outros galináceos, exceto para corte; (aaa) produção de ovos; (aab) produção de pintos de um dia;  (aac) fabricação de medicamentos para uso veterinário; e (aad) fabricação de couros curtidos, envernizados, metalizados, camurças, atanados, cromos; (aae) regeneração, tingimento e pintura de couro; (aaf) carga e descarga; e (aag) monitoramento de energia elétrica.

Parágrafo Único A Companhia poderá explorar outros ramos que tenham afinidade com o objeto expresso no artigo 3º, bem como participar de outras sociedades, no país ou no exterior.

Artigo 4º O prazo de duração da Companhia é indeterminado.

Capítulo II - Capital Social

Artigo 5º O capital social é de R$ 23.631.071.304,24 (vinte e três bilhões, seiscentos e trinta e um milhões, setenta e um mil, trezentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), dividido em 2.728.747.412 (dois bilhões, setecentas e vinte e oito milhões, setecentas e quarenta e sete mil e quatrocentas e doze)  ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.

Artigo 6º A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independente de reforma estatutária, em até mais 1.375.853.183 (um bilhão, trezentas e setenta e cinco milhões, oitocentas e cinquenta e três mil e cento e oitenta e três) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.

Parágrafo 1º Dentro do limite autorizado neste artigo, poderá a Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária, observado o disposto no §2º do art.166 da Lei das Sociedades por Ações. O Conselho de Administração fixará o número, preço, e prazo de integralização e as demais condições da emissão de ações.

Parágrafo 2º Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis em ações ordinárias.

Parágrafo 3º Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que lhe prestem serviços, ou a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços a sociedades sob seu controle, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra.

Parágrafo 4º É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias.

Parágrafo 5º A Companhia não poderá emitir ações preferenciais.

Artigo 7º O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária dará o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.

Artigo 8º Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) designada pelo Conselho de Administração, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados.

Parágrafo Único O custo de transferência e averbação poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações.

Artigo 9º A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado.

Capítulo III - Assembleia Geral

Artigo 10 A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) ou deste Estatuto Social.

Parágrafo 1º A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Parágrafo 2º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes, observado o disposto no artigo 54, Parágrafo 1º, deste Estatuto Social.

Parágrafo 3º A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta, ou a saída da Companhia do Novo Mercado, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo 4º A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações.

Parágrafo 5º Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.

Parágrafo 6º As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas.

Artigo 11 A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários.

Artigo 12 Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei:

  • I. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
  • II. fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal;
  • III. reformar o Estatuto Social;
  • IV. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia;
  • V. atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;
  • VI. aprovar planos de opção de compra de ações destinados a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades controladas pela Companhia;
  • VII. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos;
  • VIII. eleger e destituir o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação;
  • IX. deliberar a saída do segmento especial de listagem denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros – BM&FBOVESPA (“BM&FBOVESPA”), nas hipóteses previstas no Capítulo VII, Seção III, deste Estatuto Social; X. deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta na CVM;
  • XI. escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e
  • XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.
Capítulo IV - Órgãos da Administração
Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração

Artigo 13 A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.

Parágrafo 1º A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, sendo que a sua posse será condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto regulamento do Novo Mercado (“Regulamento de Listagem do Novo Mercado”), da BM&FBOVESPA, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo 2º Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso.

Artigo 14 A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, fixar a remuneração individual dos Conselheiros e Diretores.

Artigo 15 Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes.

Parágrafo Único Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão da administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação.

Seção II - Conselho de Administração

Artigo 16 O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano como o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição.

Parágrafo 1º Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos.

Parágrafo 2º No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido no Parágrafo 3º deste artigo. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).

Parágrafo 3º Para os fins deste artigo, o termo “Conselheiro Independente” significa o Conselheiro que:

  • (i) não tem qualquer vínculo com a Companhia, exceto a participação no capital social;
  • (ii) não é Acionista Controlador (conforme definido no artigo 43 deste Estatuto Social), cônjuge ou parente até segundo grau daquele, não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou a entidade relacionada ao Controlador (ressalvadas as pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa);
  • (iii) não foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Companhia;
  • (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência;
  • (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia em magnitude que implique perda de independência;
  • (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia;
  • (vii) não recebe outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito nos termos do artigo 141, Parágrafos 4º e 5º, da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger.

Parágrafo 4º Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos.

Parágrafo 5º A Assembleia Geral poderá eleger um ou mais suplentes para os membros do Conselho de Administração.

Parágrafo 6º O membro do Conselho de Administração ou suplente não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha interesse conflitante com os interesses da Companhia.

Parágrafo 7º O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão atuar como órgãos auxiliares, sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia.

Parágrafo 8º Nos casos de vacância do cargo de Conselheiro, o respectivo suplente, se houver, ocupará o seu lugar; não havendo suplente, seu substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes, e servirá até a primeira assembleia geral.

Artigo 17 O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos.

Parágrafo 1º O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão e as Assembleias Gerais, ressalvadas, no caso das Assembleias Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro conselheiro, diretor ou acionista para presidir os trabalhos, observado o disposto no artigo 11 deste Estatuto Social.

Parágrafo 2º Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão, além do voto próprio, o voto de qualidade, no caso de empate na votação em decorrência de eventual composição de número par de membros do Conselho de Administração. Cada conselheiro terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do órgão, sendo que as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de seus membros.

Parágrafo 3º O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelos demais membros do Conselho de Administração.

Parágrafo 4º Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, ressalvadas as hipóteses previstas no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.

Artigo 18 O Conselho de Administração reunir-se-á, (i) ao menos uma vez por trimestre; e (ii) em reuniões especiais, a qualquer tempo. As reuniões do Conselho serão realizadas mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de qualquer outro membro, por escrito, com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem considerados naquela Reunião, se houver. Qualquer Conselheiro poderá, através de solicitação escrita ao Presidente, incluir itens na ordem do dia. O Conselho de Administração poderá deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia da reunião. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião.

Parágrafo 1º As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração com, pelo menos, 7 (sete) dias de antecedência, a menos que a maioria dos seus membros em exercício fixe prazo menor, porém não inferior a 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo 2º Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, sendo que uma cópia da referida ata será entregue a cada um dos membros após a reunião.

Artigo 19 Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social:

I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia;

II. eleger e destituir os Diretores, bem como discriminar as suas atribuições, observado o disposto neste Estatuto Social;

III. fixar a remuneração, os benefícios indiretos e os demais incentivos dos Diretores, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral;

IV. fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer outros atos;

V. escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria;

VI. apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral;

VII. aprovar e rever o orçamento anual, o orçamento de capital, o plano de negócios e o plano plurianual, o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente, bem como formular proposta de orçamento de capital a ser submetido à Assembleia Geral para fins de retenção de lucros;

VIII. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações;

IX. submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício, bem como deliberar sobre a oportunidade de levantamento de balanços semestrais, ou em períodos menores, e o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio decorrentes desses balanços, bem como deliberar sobre o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, existentes no último balanço anual ou semestral;

X. apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social;

XI. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Companhia e de incorporação, pela Companhia, de outras sociedades, bem como autorizar a constituição, dissolução ou liquidação de subsidiárias e a instalação e o fechamento de plantas industriais, no país ou no exterior;

XII. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; aprovar o voto da Companhia em qualquer deliberação societária relativa às controladas ou coligadas da Companhia;

XIII. autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei;

XIV. deliberar sobre: (i) a emissão de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis em ações ordinárias, como previsto no parágrafo 2º do artigo 6º deste Estatuto Social e (ii) debêntures simples, não conversíveis em ações, com ou sem garantia real, estabelecendo, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão de debêntures conversíveis e não conversíveis em ações ordinárias realizada nos termos deste inciso XIV, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures;

XV. outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades controladas pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas, nos termos de planos aprovados em Assembleia Geral;

XVI. deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais pertinentes;

XVII. estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam “bonds”, “notes”, “commercial papers”, ou outros de uso comum no mercado, bem como para fixar as suas condições de emissão e resgate, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato;

XVIII. estabelecer o valor da participação nos lucros dos diretores e empregados da Companhia e de sociedades controladas pela Companhia, podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação;

XIX. decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável;

XX. estabelecer o valor de alçada da Diretoria, limitado, por operação, a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido consolidado constante nas últimas demonstrações financeiras padronizadas disponíveis e, em conjunto dentro do exercício social, a 10% do patrimônio líquido consolidado nas últimas demonstrações financeiras padronizadas disponíveis para aquisição ou alienação de investimentos em participações societárias, arrendamentos de plantas industriais, associações societárias ou alianças estratégicas com terceiros, bem como autorizar a aquisição ou alienação de investimentos em participações societárias, arrendamentos de plantas industriais, associações societárias ou alianças estratégicas com terceiros;

XXI. autorizar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente e bens imóveis, excetuando-se as hipóteses contempladas no orçamento anual da Companhia, bem como, estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente e bens imóveis;

XXII. estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias e a prestação de fiança, pela Companhia, em contratos de locação em favor de seus empregados e/ou de empregados de empresas ligadas (conforme definição constante do Regulamento do Imposto de Renda) pelo período que perdurar seu contrato de trabalho, bem como autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias de valor superior ao valor de alçada da Diretoria;

XXIII. aprovar a celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos, acordos ou convênios entre a Companhia ou suas Controladas e quaisquer partes relacionadas em valores iguais ou superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) considerados individual ou cumulativamente, no período dos últimos 12 (doze) meses) e quaisquer outras transações com partes relacionadas indicadas na Política de Partes Relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração; e estabelecer o valor de alçada da Diretoria para aprovar a celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos, acordos ou convênios entre a Companhia ou suas Controladas e quaisquer partes relacionadas e quaisquer outras transações com partes relacionadas observadas na Política de Partes Relacionadas, aprovada pelo Conselho de Administração;

XXIV. estabelecer o valor de alçada da Diretoria para contratar endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia, bem como autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia de valor superior ao valor de alçada da Diretoria;
XXV. conceder, em casos especiais, autorização específica para que determinados documentos possam ser assinados por apenas um Diretor (que não o Diretor Presidente), do que se lavrará ata no livro próprio;

XXVI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações;

XXVII. aprovar as políticas de divulgação de informações ao mercado e negociação com valores mobiliários da Companhia;
XXVIII. definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de oferta pública de aquisição de ações para fins de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, na forma definida no artigo 54, Parágrafo 1° deste Estatuto Social;

XXIX. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente;

XXX. instituir Comitês e estabelecer os respectivos regimentos e competências;

XXXI. dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento; e

XXXII. manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.

Seção III - Diretoria

Artigo 20 A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) membros, os quais serão designados Diretor Presidente, Diretor de Administração e Controle, Diretor de Finanças, Diretor de Relações com Investidores, Diretor Executivo de Relações Institucionais e os demais Diretores sem designação específica. Os cargos de Diretor Presidente e de Diretor de Relação com Investidores são de preenchimento obrigatório. Os diretores terão prazo de mandato unificado de 3 (três) anos, considerando-se ano o período compreendido entre 3 (três) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição.

Parágrafo 1º Salvo no caso de vacância no cargo, a eleição de Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo 2º Nos casos de renúncia ou destituição do Diretor Presidente, ou, em se tratando do Diretor de Relações com Investidores, quando tal fato implicar na não observância do número mínimo de Diretores, o Conselho de Administração será convocado para eleger o substituto, que completará o mandato do substituído.

Parágrafo 3º Nos casos de vacância do cargo de qualquer membro da Diretoria, as funções desempenhadas pelo membro substituído serão atribuídas a outro membro da Diretoria escolhido pelos Diretores remanescentes.

Artigo 21 Sem prejuízo dos casos nos quais seja necessária a especifica autorização pela Lei ou pelo presente Estatuto Social, compete ao Diretor Presidente, de forma exclusiva, com possibilidade de delegar mediante procuração ad hoc, as seguintes atividades: (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração; (ii) estabelecer metas e objetivos para a Companhia; (iii) supervisionar a elaboração do orçamento anual, do orçamento de capital, do plano de negócios, e do plano plurianual; (iv) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todos os negócios e operações da Companhia, no Brasil e no exterior; (v) coordenar as atividades dos demais Diretores da Companhia e de suas subsidiárias, no Brasil ou no exterior, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (vi) dirigir, no mais alto nível, as relações públicas da Companhia e orientar a publicidade institucional; (vii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (viii) representar pessoalmente, ou por mandatário que nomear, a Companhia nas assembleias ou outros atos societários de sociedades das quais a Companhia participar; e (ix) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração.

Artigo 22 Compete ao Diretor de Administração e Controle:

  • (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as áreas de Contabilidade, Tecnologia da Informação, Contas a Receber/Crédito, Contas a Pagar e Administrativo; e
  • (ii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.

Artigo 23 Compete ao Diretor de Finanças:

  • (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar a área de Finanças da Companhia;
  • (ii) dirigir e orientar a elaboração do orçamento anual e do orçamento de capital;
  • (iii) dirigir e orientar as atividades de tesouraria da Companhia, incluindo a captação e administração de recursos, bem como as políticas de hedge pré-definidas pelo Diretor Presidente; e
  • (iv) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.

Artigo 24 Compete ao Diretor de Relações com Investidores:

  • (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar a área de Relações com Investidores da Companhia;
  • (ii) representar a Companhia perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a Comissão de Valores Mobiliários, as Bolsas de Valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos de controle e demais instituições relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior; e
  • (iii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.

Artigo 25 Compete ao Diretor Executivo de Relações Institucionais:

  • (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar as áreas Jurídica, de Marketing Institucional, de Relação com a Imprensa e de Tributos da Companhia;
  • (ii) coordenar, administrar e dirigir as relações públicas da Companhia e orientar a publicidade institucional;
  • (iii) coordenar as atividades do Conselho de Administração da Companhia;
  • (iv) planejar, propor e implantar políticas e atuações da Companhia relativas às áreas mencionadas no item (i) acima;
  • (v) supervisionar e coordenar os serviços jurídicos da Companhia;
  • (vi) opinar sobre a contratação de advogados externos;
  • (vii) representar, isoladamente, a Companhia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades Federais, Estaduais e Municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista, entidades paraestatais, e entidades e sociedades privadas; e
  • (viii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.

Artigo 26 Compete aos Diretores sem designação específica, se eleitos, auxiliar o Diretor Presidente na coordenação, administração, direção e supervisão dos negócios da Companhia, de acordo com as atribuições que lhes forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.

Artigo 27 A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria fixados pelo Conselho de Administração nos casos previstos no artigo 19 deste Estatuto Social, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente:

  • I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral;
  • II. elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral;
  • III. propor, ao Conselho de Administração, o orçamento anual, o orçamento de capital, o plano de negócios e o plano plurianual, o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente;
  • IV. deliberar sobre a instalação e o fechamento de filiais, depósitos, centros de distribuição, escritórios, seções, agências, representações por conta própria ou de terceiros, em qualquer ponto do país ou do exterior;
  • V. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração; e
  • VI. convocar a Assembleia Geral, no caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração.

Artigo 28 A Diretoria se reúne validamente com a presença de 2 (dois) Diretores, sendo um deles sempre o Diretor Presidente, e delibera pelo voto da maioria dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade no caso de empate na votação.

Artigo 29 A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião.

Artigo 30 As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião.

Artigo 31 Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores presentes.

Artigo 32 A Companhia será sempre representada, em todos os atos, pela assinatura isolada do Diretor Presidente; e, na sua ausência, pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto ou, na falta destes, pela assinatura de um ou mais procuradores especialmente nomeados para tanto de acordo com o parágrafo 1º abaixo, observado o disposto no artigo 19, XXVII, deste Estatuto Social.

Parágrafo 1º Todas as procurações serão outorgadas pelo Diretor Presidente individualmente, ou, na falta deste, por 2 (dois) Diretores em conjunto, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular.

Parágrafo 2º São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pelo Conselho de Administração em reunião.

Capítulo V - Conselho Fiscal

Artigo 33 O Conselho Fiscal funcionará de modo permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei.

Artigo 34 O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1º Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos.

Parágrafo 2º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente.

Parágrafo 3º A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, sendo que a posse dos membros do Conselho Fiscal será condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

Parágrafo 4º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente.

Parágrafo 5º Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.

Artigo 35 O Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei.

Parágrafo 1º Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal.

Parágrafo 2º O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros.

Parágrafo 3º Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes.

Artigo 36 A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações.

Capítulo VI - Distribuição dos Lucros

Artigo 37 O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo Único Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Companhia, com observância dos preceitos legais pertinentes.

Artigo 38 Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no parágrafo 1º deste artigo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do artigo 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução:

  • (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal;
  • (b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações;
  • (c) Do saldo do lucro líquido remanescente após as destinações da reserva legal e reserva para contingências conforme determinado nas letras (a) e (b) acima, uma parcela destinada ao pagamento de um dividendo mínimo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento);
  • (d) No exercício em que o montante do dividendo mínimo obrigatório, calculado nos termos da letra (c) acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e
  • (e) Os lucros que remanescerem após as deduções legais e dividendos mínimos de que trata a alínea (c) deste artigo 38 serão destinados em parcela anual, não superior a 90% (noventa por cento) do lucro líquido ajustado à formação da Reserva Estatutária de Investimento, que terá por fim financiar a aplicação em ativos operacionais e/ou recompra de ações próprias (para permanência em tesouraria ou cancelamento), não podendo esta reserva ultrapassar o capital social.

Parágrafo 1º A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria uma participação nos lucros, não superior a 10% (dez por cento) do remanescente do resultado do exercício, limitada à remuneração anual global dos administradores, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social, nos termos do artigo 152, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações.

Parágrafo 2º A distribuição da participação nos lucros em favor dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria somente poderá ocorrer nos exercícios em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto neste Estatuto Social.

Artigo 39 Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social.

Parágrafo 1º Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, os acionistas serão compensados com os dividendos a que têm direito, sendo-lhes assegurado o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese do valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente.

Parágrafo 2º O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, se dará por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos.

Artigo 40 A Companhia poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração:

  • (a) o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver;
  • (b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 (seis) meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e
  • (c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver.

Artigo 41 A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável.

Artigo 42 Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia.

Capítulo VII - Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta, Saída do Novo Mercado e Proteção da Dispersão da Base Acionária
Seção I - Definições

Artigo 43 Para fins de interpretação deste Capítulo VII, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados:

  • “Acionista Controlador” significa o acionista ou o grupo de acionistas que exerça o Poder de Controle da Companhia.
  • “Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a alienação do Controle da Companhia.
  • “Ações de Controle” significa o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Companhia.
  • “Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Companhia e aquelas em tesouraria.
  • “Adquirente” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as Ações de Controle em uma Alienação de Controle da Companhia.
  • “Alienação de Controle da Companhia” significa a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle.
  • “Poder de Controle” ou “Controle” significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao grupo de acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas 3 (três) últimas Assembleias Gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
  • “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM.
Seção II – Alienação do Controle da Companhia

Artigo 44 A Alienação do Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.

Parágrafo 1º O Acionista Controlador Alienante não poderá transferir a propriedade de suas ações, nem a Companhia poderá registrar qualquer transferência de ações para o Adquirente, enquanto este não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores previsto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.

Parágrafo 2º A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto esse(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento de Listagem do Novo Mercado.

Parágrafo 3º Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento de Listagem do Novo Mercado.

Artigo 45 A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada:

  • I. nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do Controle da Companhia; ou
  • II. em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove tal valor.

Artigo 46 Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a:

  • I. efetivar a oferta pública referida no artigo 44 deste Estatuto Social;
  • II. pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; e
  • III. tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle.
Seção III – Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado

Artigo 47 Com a admissão da Companhia no Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado.

Artigo 48 Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada, obrigatoriamente, pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 54 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 49 Caso os acionistas reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberem: (i) a saída da Companhia do Novo Mercado para que seus valores mobiliários passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado; ou (ii) a reorganização societária da qual os valores mobiliários da companhia resultante não sejam admitidos para negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação, referido no artigo 54 deste Estatuto Social, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública de aquisição de ações deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado referida saída ou reorganização, conforme o caso.

Artigo 50 Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública.

Artigo 51 Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo 49.

Parágrafo 1º A Assembleia referida no caput deste artigo deverá definir o(s) responsável(eis) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.

Parágrafo 2º Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.

Artigo 52 Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 2 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembleia Geral Extraordinária para substituição de todo o Conselho de Administração.

Parágrafo 1º Caso a Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Companhia, observado o disposto no artigo 123, “b” e “c” da Lei das Sociedades por Ações

Parágrafo 2º O novo Conselho de Administração eleito na Assembleia Geral Extraordinária referida no caput e no parágrafo 1º deste artigo deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado dentro do prazo concedido pelo Regulamento do Novo Mercado ou em novo prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim, o que for menor.

Artigo 53 A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o artigo 54 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo 1º O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste artigo.

Parágrafo 2º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput.

Parágrafo 3º Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato de administração, os administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado, observado o disposto no artigo 51 parágrafos 1º e 2º deste Estatuto Social.

Parágrafo 4º Caso a Assembleia Geral mencionada no parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(eis) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.

Artigo 54 O laudo de avaliação das ofertas públicas de aquisição de ações em caso de cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia, ou de saída da Companhia do Novo Mercado, deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou seu(s) Acionista(s) Controlador(es), devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo 8º.

Parágrafo 1º A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia em caso de cancelamento de registro de companhia aberta, ou de saída da Companhia do Novo Mercado, é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco. A assembleia prevista neste parágrafo 1º, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.

Parágrafo 2º Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição das ações, conforme o caso.

Seção IV - Proteção da Dispersão da Base Acionária

Artigo 55 Qualquer Comprador (conforme definido no parágrafo 11 deste artigo), que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia ou de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso sobre ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do seu capital social deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste artigo. O Comprador deverá solicitar o registro da referida oferta no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em direitos em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia.

Parágrafo 1º A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no parágrafo 2º deste artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na oferta de ações de emissão da Companhia.

Parágrafo 2º O preço de aquisição na oferta pública de aquisição de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre:

  • (i) 135% (cento e trinta e cinco por cento) do Valor Econômico apurado em laudo de avaliação;
  • (ii) 135% (cento e trinta e cinco por cento) do preço de emissão de ações verificado em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrida no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública de aquisição de ações nos termos deste artigo, valor esse que deverá ser devidamente atualizado pelo IPCA desde a data de emissão de ações para aumento de capital da Companhia até o momento de liquidação financeira da oferta pública de aquisição de ações nos termos deste artigo;
  • (iii) 135% (cento e trinta e cinco por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da oferta, ponderada pelo volume de negociação na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia; e
  • (iv) 135% (cento e trinta e cinco por cento) do preço unitário mais alto pago pelo Comprador , a qualquer tempo, para uma ação ou lote de ações de emissão da Companhia. Caso a regulamentação da CVM aplicável à oferta prevista neste caso determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação na Companhia na oferta que resulte em preço de aquisição superior, deverá prevalecer na efetivação da oferta prevista aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.

Parágrafo 3º A realização da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma oferta concorrente, nos termos da regulamentação aplicável.

Parágrafo 4º O Comprador estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à oferta pública de aquisição de ações, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável.

Parágrafo 5º Na hipótese do Comprador não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, até mesmo no que concerne ao atendimento dos prazos máximos:

  • (i) para a realização ou solicitação do registro da oferta pública de aquisição de ações; ou
  • (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Comprador não poderá votar para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Comprador que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade do Comprador por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este artigo.

Parágrafo 6º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência:

  • (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 30 (trinta) dias contados do evento relevante;
  • (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia;
  • (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; ou
  • (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. Ainda, o disposto neste artigo não se aplica aos atuais acionistas que já sejam titulares de 20% (vinte por cento) ou mais do total de ações de emissão da Companhia e seus sucessores na data de eficácia da adesão e listagem da Companhia no Novo Mercado, aplicando-se exclusivamente àqueles investidores que adquirirem ações e se tornarem acionistas da Companhia após tal Assembleia Geral.

Parágrafo 7º Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações.

Parágrafo 8º A Assembleia Geral poderá dispensar o Comprador da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista neste artigo, caso seja do interesse da Companhia.

Parágrafo 9º Os acionistas titulares de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações de emissão da Companhia poderão requerer aos administradores da Companhia que convoquem assembleia especial de acionistas para deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia para fins de revisão do preço da aquisição, cujo laudo de avaliação deverá ser preparado nos mesmos moldes do laudo de avaliação referido no artigo 54, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da Lei das Sociedades por Ações e com observância ao disposto na regulamentação aplicável da CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA e nos termos deste Capítulo. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo Comprador.

Parágrafo 10º Caso a assembleia especial referida acima delibere pela realização de nova avaliação e o laudo de avaliação venha a apurar valor superior ao valor inicial da oferta pública para a aquisição de ações, poderá o Comprador dela desistir, obrigando-se neste caso, a observar, no que couber, o procedimento previsto nos artigos 23 e 24 da Instrução CVM 361/02, e a alienar o excesso de participação no prazo de 3 (três) meses contados da data da mesma assembleia especial.

Parágrafo 11º Para fins de interpretação deste artigo, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados:

  • “Comprador” significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas.
  • “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas:
    • (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou
    • (ii) entre as quais haja relação de controle; ou
    • (iii) sob controle comum.
Seção V - Disposições Comuns

Artigo 56 É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VII deste Estatuto Social, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição de ações e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM, quando exigida pela legislação aplicável.

Parágrafo Único As disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social.

Artigo 57 Os acionistas responsáveis pela efetivação das ofertas públicas de aquisição de ações previstas neste Capítulo VII deste Estatuto, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista ou terceiro. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis.

Capítulo VIII - Juízo Arbitral

Artigo 58 A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Contrato de Participação no Novo Mercado, no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no Regulamento de Sanções, no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, neste Estatuto Social, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA e nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, nos termos de seu Regulamento de Arbitragem.

Parágrafo 1º Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado.

Parágrafo 2º A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O Tribunal Arbitral será formado por árbitros escolhidos na forma prevista no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem.

Capítulo IX - da Liquidação da Companhia

Artigo 59 A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais.

Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias

Artigo 60 Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações, respeitado o Regulamento do Novo Mercado.

Artigo 61 A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos.

Artigo 62 A Companhia deverá disponibilizar aos seus acionistas e a terceiros, em sua sede, os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia.

Artigo 63 Fica vedado à Companhia e qualquer uma de suas subsidiárias, sejam elas diretas ou indiretas, vender quaisquer contratos de opções (direta ou indiretamente), ou ainda firmar contratos de opção em que figure como lançador, com exceção das sociedades que possuam tal atividade em seu objeto social. São definidas como opções de compra (calls) aquelas que proporcionam ao seu titular o direito de comprar o ativo objeto em uma determinada data por um determinado preço; e como opções de venda (puts) aquelas que proporcionam ao seu titular o direito de vender o ativo objeto em uma determinada data por um determinado preço. Para efeitos desse artigo serão considerados contratos de opção aqueles que direta ou indiretamente, de forma expressa ou implícita, proporcionem qualquer vantagem à Companhia em contrapartida a uma volatilidade do mercado, ou seja, quando há risco de oscilação do preço do ativo objeto do contrato. Dentre as quais, mas não se limitando a estas, quaisquer operações nas quais o ativo objeto do contrato ficar condicionado à taxa do dólar, preço do ouro, de commodities, títulos públicos, variação cambial e variação de juros.

Parágrafo 1º     Sem prejuízo do disposto no caput deste Artigo 63, também fica vedado à Companhia e qualquer uma de suas subsidiárias, sejam elas diretas ou indiretas, celebrar, em seu nome, e de acordo com as demais previsões e limitações estabelecidas pela Lei e pelo presente Estatuto Social, qualquer contrato, acordo ou outro instrumento de assunção de direitos e obrigações cuja rescisão, por iniciativa da Companhia ou suas subsidiárias, (a) seja vedada; (b) não possa ser realizada antes de 90 (noventa) dias da data que venha a informar à contraparte sua intenção de rescindir a relação contratual; ou (c) acarrete em pagamento de qualquer modalidade de sanção ou obrigação pecuniária para a Companhia ou suas subsidiárias, incluindo mas não se limitando a multa, lucros cessantes, cláusula take or pay e/ou compromisso da Companhia ou de suas subsidiárias de permanecer com a obrigação de pagar parcelas vincendas cujo valor seja igual ou superior ao equivalente a 3 (três) meses das obrigações pecuniárias contratadas.

Parágrafo 2º    A vedação de que trata o Parágrafo 1º acima não é aplicável à celebração de contrato, acordo ou outro instrumento de assunção de direitos e obrigações no contexto de operações financeiras mediante emissão, pela Companhia e qualquer uma de suas subsidiárias, sejam elas diretas ou indiretas, que acarretem na emissão de valores mobiliários representativos de dívida, incluindo, mas não se limitando a notas promissórias, debêntures, commercial papers, notes, bonds, conforme disposto neste Estatuto Social.

Última atualização em 2017-06-02T16:52:38
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